ANÁLISE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT

Resumo

O mecanismo dos Restos a Pagar — despesas empenhadas, mas não quitadas até o final do exercício — tem sido objeto de considerável discussão na literatura acadêmica devido às suas implicações fiscais e contábeis. Embora tenha sido legalmente instituído pela Lei nº 4.320/64, seu uso frequente tem gerado distorções na execução orçamentária, prejudicando a transparência, a previsibilidade e a credibilidade dos orçamentos públicos (PEIXOTO; PEIXOTO, 2017). Vários estudos indicam que o aumento significativo dessa rubrica tem sido utilizado como uma estratégia para atender as metas fiscais, especialmente no que diz  espeito ao superávit primário, caracterizando o que alguns autores denominam “contabilidade criativa” (AUGUSTINHO et al., 2013). Tal prática impacta negativamente a sustentabilidade fiscal e desorganiza a alocação de recursos, gerando pressões sobre os exercícios financeiros futuros (SILVA, 2007). Além disso, nota-se a formação de um “orçamento paralelo”, caracterizado pela fraca regulação e controle dos restos a pagar não processados, o que diminuiu a credibilidade das informações fiscais divulgados (AQUINO; AZEVEDO, 2017). O Tribunal de Contas da União também identificou riscos e irregularidades associadas a essa prática, ressaltando seu efeito na disponibilidade financeira e no equilíbrio da execução orçamentária (LIMA et al., 2015). Neste contexto, o presente estudo adota o procedimento de estudo de caso para analisar a execução e o comportamento dos Restos a Pagar no Município de Cuiabá/MT, no período de 2023 e 2024. A pesquisa visa, em específico, investigar a relação entre gestão de RP e a transparência fiscal municipal, confrontando os dados com a legislação vigente para avaliar a eficiência da execução orçamentária. É imprescindível não apenas controlar os valores registrados, mas também avançar na implementação do regime de competência para a despesa pública, visando garantir maior consistência, transparência e eficiência na gestão fiscal (SILVA, 2007).

Palavras-chave: Restos a Pagar; Orçamento Público; Sustentabilidade Fiscal; Contabilidade Pública; Execução Orçamentária.