CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INCLUIR JURADOS NA LISTA GERAL OU DESTA EXCLUIR

Resumo

A pesquisa apresenta as implicações negativas oriundas de um dispositivo legal arcaico e dotado de recorrentes reformas, como falta de rigor terminológico e conflitos internos de normas. Enfatizando no Recurso em Sentido Estrito, mais especificamente na hipótese de cabimento contra decisão que incluir jurados na lista geral ou desta excluir, trata-se de ponto controvertido dentre a doutrina, pois há uma vertente que se posiciona no sentido de que a reforma imposta ao Código de Processo Penal em 2008 incluiu a possibilidade de alteração da lista geral dos jurados por simples reclamação de qualquer do povo, revogando tacitamente a possibilidade do Recurso. Em contrapartida, há quem entenda que a possibilidade de interposição de Recurso em Sentido Estrito mantem-se em vigor, considerando que a há especificidades para a aplicação de cada instituto.

Palavras-chave: Processo penal; Recurso em sentido estrito; Lista geral de jurados.