A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº. 13/2013-CGJ DO TJMT EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA INTERFERÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE IPTU Autores Caroline Aparecida Mendes da Silva Ligia Maria Donini Moraes Resumo VER PDF Downloads PDF Publicado 07-08-2021 Edição 2017: TCC - Direito Seção TCC'S