A LACUNA LEGISLATIVA DA LEI Nº 12.012/2009 NO CASO DE ESTUPRO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DE QUATORZE ANOS DA VÍTIMA

Autores

  • Eliana Lopes de Lima
  • Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

Resumo

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Publicado

07-08-2021

Edição

2017: TCC - Direito

Seção

TCC'S