A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
Resumo
A presente pesquisa cientifica tem como objetivo mostrar por meio de dados e informações as reais consequências da Lei 10.826/2003 que trata do Estatuto do Desarmamento, estatuto este que está em vigor desde o ano de 2004, limitando o porte de arma apenas para algumas categorias profissionais, portanto seu objetivo de restringir o porte e a posse de arma a civis como forma de redução na criminalidade não foi atingido, tendo em vista que a criminalidade só vem aumentando nas últimas décadas.
Palavras – chaves: Estatuto do Desarmamento – Ineficácia – Violência – Arma de fogo – Criminalidade.
