LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

O presente artigo científico visa analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Por meio desse artigo, busca-se demonstrar se a nova tipificação penal é suficiente para preencher a lacuna e dar eficácia na execução das medidas cautelares previstas no bojo da Lei Maria da Penha. Para tanto, pautou-se em uma metodologia bibliográfica, onde foram utilizados como referências doutrinas, publicações da internet e jurisprudências, bem como será analisado dados estatísticos levantados na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá-MT, por um período previamente delimitado nos meses de maio a agosto, vez que esse artigo também se pauta em uma metodologia quantitativa, fim de determinar se de alguma forma, direta ou indiretamente, a Lei tem se demonstrado efetiva.

Palavras-chave: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Medidas Protetivas; Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018.