2018: TCC - Direito

TCC'S

• COLABORAÇÃO PREMIADA, NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.

  Renato Covizzi Bonfim, Eduardo Fernandes Pinheiro

• (IN)APLICABILIADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Andressa Ramos De Sene, Sergio Mitsuo Tamura

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• A ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS PREJUÍZOS NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR E NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA

  Maria Isabelle Silva de Arruda, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO (LEI 12.850\13)

  Marcos Oliveira de Jesus, Ronaldo Meirelles Coelho Junior

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• A APLICAÇÃO PRÁTICA E EFETIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI DO FEMINICÍDIO

  Marcos Roberto Reginato, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• ABORTO: É POSSÍVEL UMA NOVA ABORDAGEM ALÉM DA CRIMINAL?

  Raiany Martins de Jesus Scheidet, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO X FEMINICIDIO MAJORADO PELA GRAVIDEZ: BIS IN IDEM?

  Jorge Fernando Macedo, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• A CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: UM ESTUDO SOBRE O ARTIGO 13, B

  Silvana Valéria Pereira da Conceição Santos, Adriano Braum

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• ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: UMA EQUAÇÃO QUE NÃO FECHA

  Jovana Albuês da Silva, Ozana Baptista Gusmão

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• ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

  Nilvander Roberto Alves dos Santos, Bruno Lima Barcellos

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• A DOSIMETRIA DA PENA E A SÚMULA 231 DO STJ

  Tatiana Mauricio Neves, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• A EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

  Gilmar Rodrigues dos Santos, Rodrigo Pouso Miranda

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• A FRAUDE À LEI DO ESTÁGIO E O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA

  Tiago Jorge Da Cunha, Narana Souza Alves

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• A FUNÇÃO SOCIOAMBIETAL DA PROPRIEDADE RURAL

  Adriana Medeiros Francisco, Ellen Laura Leite Mungo

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• A INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Karoline Perin da Costa, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  Luis Henrique Estigarrívio Andrade, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

  Carolina Santos de Moura, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• A INTERSECCIONALIDADE ENTRE RAÇA E GÊNERO: UMA ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA

  Andrielly Alves Barreira, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• A INTERVENÇÃO FEDERAL DE 2018 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  José Vinícius Teixeira Corrêa Almeida, Marcos Túlio de Melo

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• A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO EQUIPARADA ÀS MULHERES TRANS E TRAVESTIS.

  Jefferson Alecxande Araújo Da Silva, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  Daiana Levi Altenhofen de Souza, Stela Cunha Velter

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• A NR-17 NO AMBIENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL JURÍDICA

  Carlos Eduardo Bruno da Silva, Abraham Lincoln Barros Ferreira

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• ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR COAÇÃO: A DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E O EXTENSO LAPSO TEMPORAL

  Vanderlei Batista da Silva, Stela Cunha Velter

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• A OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS

  Thaisa Zattar Bueno Gonçalves, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA NO CRIME DE INFANTICÍDIO

  Agda Hellena Ramos Gomes, Sérgio Mitsuo Tamura

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• A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE ABRANGÊNCIA DELATÓRIA

  Dimas Cesar da Silva Ferreira, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A POSSIBILIDADE DE DESCRIMINALIÇÃO DO DESACATO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

  Alexandre de Aguiar Castilho, Bruno Lima Barcelos

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• A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

  Letícia Castilo, Marcos Túlio de Melo

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• A PROGRESSÂO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

  Edimar Rezende de Oliveira, Ronaldo Meirelles Coelho Junior

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• A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PSICOPATA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Dienes Aparecida Galvão Marques, Anne Adelle Azuias

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• A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS CASOS DE FEMINICÍDIO

  Adriana Pereira da Silva, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A SANÇÃO POR DOLO EVENTUAL A QUEM COMETE CRIME DE HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

  Franciele Yarzon Ramos, Ronaldo Meirelle Coelho Junior

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• AS CONSEQUENCIAS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA O ESTADO DE MATO GROSSO

  Beatriz Pinheiro Basilio Silva, Brasiliano Brasil Borges

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• AS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

  Deise de Oliveira Braz, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ASPECTOS RELACIONADOS AO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Aluisio Viana Silva, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• ASPECTOS RELEVANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Jane Neves da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ATA NOTARIAL NO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 13.465/2017

  Ana Paula Santos Kuhn, Luciano Silva Alves

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• ATIVISMO JUDICIAL E A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Agny Hellen Ramos Gomes, Fabiana Curi

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• A INCIDÊNCIADA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO

  Ana Paula Souza da Costa, Pedro Paulo Peixoto da Cintra Silva Junior

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• A TUTELA PENAL NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  Hamilton Luís da Cruz, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SEUS EFEITOS SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO

  Laura Fabiene de Deus Proença, Anne Adele Gonçalves de Aguiar

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• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA EFICÁCIA NA COMARCA DE CUIABÁ-MT, UM ESTUDO NO PERÍODO DE 2015 a 2018

  Josilene Caldeira da Cunha Silva, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• A (IN) APLICABILIDADE DA DESCARCERIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE DROGAS NO BRASIL: SUAS CAUSAS É REFLEXOS

  Luiz Gustavo Cunha de Lima, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS DE ICMS E A GUERRA FISCAL FRENTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 160/2017

  Josenaldo de Lordo Novais, Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior

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• A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO

  Vanessa dos Santos Dobler, Ellen Laura Leite Mungo

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• A FALSA PARCERIA DE ACORDO COM A LEI. N° 11.443/2007 DO ESTATUTO DA TERRA

  Taygra Tays Benetti, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• A REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DO SEXO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

  Aureliano Brito Vilela Silva, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS

  Karen Kazumi Souza Fujimura, Stela Cunha Velter

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• A RESPOSTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO AO FENÔMENO DA EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA

  Deivid Marques da Luz, Stella Cunha Velter

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• A RETRATAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

  Deozita Benedita de Souza Campos, Rodrigo Pouso Miranda

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• CASTRAÇÃO QUÍMICA: UM ESTUDO DA LEI N°5398/2013 COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS MULHERES

  Aurice Sebastiana da Mata, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA NO PODER JUDICIÁRIO

  Daniela Vieira da Silva, Luciano Silva Alves

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• CONCILIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

  Juliani da Silva Morais Freitas, Alyne Ramminger Pissanti

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• CONSTELAÇÕES FAMILIARES: SUA APLICAÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO

  Ireni Batista da Costa, Ellen Laura Leite Mungo

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• CRIMES CIBERNÉTICOS E A TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS PRATICADAS NOS AMBIENTES VIRTUAIS

  Paulo Alexande De Queiroz, Lyzia Menna Barreto Fereira

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• DA IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO

  Clariza Caroline de Sousa, Stela Cunha Velter

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• DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO MEDIDA DE DEFESA SOCIAL

  Diego Gustavo de Azevedo, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• DENÚNCIA ANÔNIMA NO INQUÉRITO POLICIAL –COMO É TRATADA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

  Camila Coutinho Reis, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar

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• DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE INFORMATIZADA

  Francisca Euzilene de Melo de Miranda, Antônio Rodrigues de Lemos Augusto

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• DIREITO DAS MULHERES: EQUIDADE DE GÊNERO E REPRESENTATIVIDADE DA MULHER NA ADVOCACIA NO ESTADO DE MATO GROSSO - MT

  Daniella Silva Farias, Ellen Laura Leite Mungo

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• DIREITO E LINGUAGEM

  Janice Raquel de Lima, Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva

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• EFEITOS E APLICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL

  Arianny Aparecida Laura de Deus Barros, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• EFEITOS MICROECONÔMICOS NAS EXECUÇÕES DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS: AS EXECUÇÕES ACOMPANHAM AS DIRETRIZES DE MERCADO?

  Matheus Caporossi, Paulo Fernando Schineider

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• EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU DE PERIGO ABSTRATO?

  Whesley de Oliveira Souza, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• ESTUDO OBRIGATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS

  Eguinaldo Erick Souza Siebra, Brasiliano Brasil Borges

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• ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM CONTATO FÍSICO

  Salomão Souza dos Santos, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• EUTANÁSIA

  Larissa Jeniffer da Rosa Santos, Bruno Lima Barcellos

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• FALÊNCIA FUNCIONAL E ESTRUTURAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

  Ernani Rezende Kuhn, Ronaldo Meirelles

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• GUARDA COMPARTILHADA COMO LIMITE A ALIENAÇÃO PARENTAL

  Daniel Martins Júnior, Afonso Winter Júnior

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• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS NO BRASIL

  Felipe Costa Fernando, Kewri Rebeschini de Lima

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• INAPLICABILIDADE DA LEI 12.965/14 EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS

  Mayron da Costa Amaral, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• INCIDÊNCIA DE HOMICÍDIOS REGISTRADOS NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE NO ANO DE 2015

  Karina Adelina De Lai Maciel, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• INQUÉRITO POLICIAL

  Tatiany Tobaldini de Andrade, Danusa Balthazar de Andrade

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• INQUÉRITO POLICIAL E A IMPORTÂNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTA FASE

  Renan Augusto do Espirito Santo Leite, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

  Dayana Melo dos Santos, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES NO SIMPLES NACIONAL

  William Rubens Oliveira de Queirós, Evandro Trindade do Amaral

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• LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

  Mariana Oliveira Ribeiro, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12.850/2013 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)

  Graziela Carolina Vieira da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  Nasla Castrillon Aschar, Stela Velter Pacheco

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• MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006.

  Michelly Fabiolla Silva de Oliveira, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• MEDIAÇÃO COMO MEIO CONSESUAL DE SOLUCIONAR CONFLITOS

  Manoel Galdino Delgado, Claudio Hedney Rocha

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• MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTOS DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

  Emanuel Vitor de Souza Pinheiro, José Wilzem Macota

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• O ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Tatiane Correa Nascimento Borges, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar

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• O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: OS AVANÇOS REPRESENTADOS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.

  Nathália Campedelli da Silva, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• O CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM RESULTADO MORTE VERSUS A MAJORANTE DO FEMINICIDIO COMETIDO DURANTE A GESTAÇÃO

  Rita Cristina Ribeiro da Silva, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• O DIREITO À DESCONEXÃO: INSTITUTO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO NO TELETRABALHO

  Renata Ribeiro da Silva Castilho Rockenb, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• O ENSINO PROFISSIONALIZANTE DENTRO DOS PRESÍDIOS PARA REE DUCANDOS INSERIDOS NO SISTEMA PRISIONAL

  Gabriely Lemos França, Ronaldo Meirelles Coelho Junior

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• O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI DO CRIME ORGANIZADO, UM ESTUDO DA LEI N° 12.850/2013

  Davison Silva Gadelha Filho, Marcos Túlio de Melo

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• O INSTITUTO DO ASILO POLÍTICO NO DIREITO BRASILEIRO

  Ana Caroline Lima dos Santos, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• O NÃO RECONHECIMENTO DO MORADOR DE RUA COMO CIDADÃO BRASILEIRO

  Rozenilda Torres Martins Santana, Ellen Laura Leite Mungo

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• O RISCO DE BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO

  Maycon Henrique Fioreze da Silva, Stela Cunha Velter

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• O “SERIAL KILLER” EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Tayná Luise Vital, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO BRASIL: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  Deise Patrícia Ribeiro da Silva, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E A COBRANÇA DO INCC

  Sonia Raquel Moura, Luciano Silva Alves

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• OS CRIMES CIBERNÉTICOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, E A PORNOGRAFIA DA VINGANÇA

  Igor Santos de Campos, Marcos Tulio de Melo

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• OS DESAFIOS DA DEFESA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI

  Daiany Aparecida de Alencastro, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• OS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NO TELETRABALHO

  Halattan Galeski, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• OS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

  Amanda da Silva Tercis, Lígia Maria Donini Moraes

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• PENAS ALTERNATIVAS: APLICAÇÃO E EFICÁCIA

  Rennan Paiva da Silva Campos, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE DIFERENTES REGIÕES REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS ESTADUAIS

  Marília de Freitas Ferreira, Brasil Brasiliano Borges

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• POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE

  Leopoldo Duarte Barbosa, Luciano Silva Alves

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• PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: UMA VIOLÊNCIA AO GÊNERO E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL

  Lívia Guimarães Alves, Ellen Laura Leite Mungo

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• PRINCIPAIS ASPECTOS QUE ASSEMELHAM E DIFERENCIAM A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA NO BRASIL, E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

  Gustavo Ramires Marins, Marcos Tulio Fernandes Melo

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• PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: UM OLHAR SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO BIPAR

  Diego Lellis Barros, Marcos Túlio Fernandes de Melo

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• PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E ÀS TESTEMUNHAS NO ESTADO BRASILEIRO

  Ygor Albuquerque Mattos, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• QUESITOS NO TRIBUNAL DO JÚRI: ASPECTOS ELUCIDATIVOS

  Luís Felipe Monteiro Silva, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  Adriana Ferreira de Carvalho Ormond, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

  Edir da Silva, Bruno Lima Barcellos

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• REFLEXOS POSITIVOS E NEGATIVOS AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO ÂMBITO DA LEI N° 12.850/2013

  Carlos Roberto de Miranda, Marcos Tulio Fernandes Melo

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• REFORMA TRABALHISTA E A NOVA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

  Luis Alberto Leite Ferreira, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• REFUGIADOS: OS PRINCIPAIS CONFLITOS ENTRE A SOBERANIA DAS NAÇÕES E A DIGNIDADE HUMANA

  Marina Cristiany Da Silva, Felipe Rodolfo De Carvalho

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR

  Vanessa Rodrigues de Morais, José Wilzem Macota

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• RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

  Thaiza Carla Ferreira Prado, Bruno Lima Barcellos

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• RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

  Tallyta Silva, Rodrigo Pouso Miranda

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• SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CUIABÁ EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

  Joilson Santos de Moraes, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• SOCIOPATAS: DOENTES OU CRIMINOSOS?

  Elaine Géssica da Costa, Rodrigo Pouso Miranda

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• SURSIS PENAL X SURSIS PROCESSUAL

  Ewelyn da Silva Amaral, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: UMA OBRIGAÇÃO OU FACULDADE DO MINISTERIO PÚBLICO/JUDICIÁRIO

  Daniele Teixeira de Jesus Zilio, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• TRABALHO ESCRAVO RURAL: HISTÓRICO, ATUALIDADE, LEGISLAÇÃO E SITUAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO

  Marianne de Almeida Muniz, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• TRÁFICO DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS PARA A EXPLORAÇÃO SEXUAL

  Leonardo Bulhões Rosa, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOVÁ MENORES DE DEZESSEIS ANOS: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA E O DIREITO À VIDA

  Adrieny Cecilia Correa, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• USUCAPIÃO FAMILIAR E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS PUNITIVOS E/OU PROTETIVOS QUE ASSEGURAM O DIREITO À MORADIA

  Rafael Marques Desani, Brasiliano Brasil Borges

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