A RESPOSTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO AO FENÔMENO DA EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA

Resumo

A intenção desse trabalho é discorrer sobre a exibição de pornografia não consentida nos mais diversos meios de comunicações, apresentando casos em que vítimas tiveram a intimidade exposta sem seu consentimento e demonstrar o resultado desastroso desses eventos em suas vidas. Será apresentado a possibilidade do enquadramento dessa conduta nos dispositivos penais já existentes. E por fim, serão mostrados os projetos de Leis em trâmite no Congresso Nacional, que tem por objetivo dar uma resposta para sociedade no que se refere ao tema da exposição pornográfica não consentida.

Palavras-chave: Exibição de pornografia não consentida; Pornografia de vingança; Crimes contra a honra; Lei Maria da Penha.