A INCIDÊNCIADA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO

Resumo

O estudo cientifico consiste em analisar a incidênciado ICMS na conta de energia elétrica que é composta pela geração de energia elétrica, pelos encargos, pela tarifa de utilização de distribuição e tarifa de utilização de transmissão, incluso na conta de energia elétrica paga pelos consumidores. Porém, existe divergência jurisprudencial a respeito da legalidade da incidência do ICMS em relação às tarifas de utilização de distribuição TUSD e de transmissão TUST. Diante dessa divergência o presente estudo tem por objetivo analisar os fatores que levam os Ministros a serem favoráveis ou não a inclusão da TUSD ou TUST na base de cálculo do ICMS.

Palavras-chave: Energia elétrica; ICMS; cobrança.