RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente através de medidas sócio-educativas. O presente estudo tem o objetivo demonstrar ainda que sucintamente, se as medidas aplicadas aos adolescentes que praticam algum ato infracional atingem sua finalidade ressocializadora.

Palavras-chaves: Ato infracional; Menor; Ressocialização.