INAPLICABILIDADE DA LEI 12.965/14 EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS

Resumo

Este artigo tem como finalidade abordar as circunstancia históricas da internet no Brasil, seu surgimento e o processo de mudança, com analise da evolução em que a tecnologia se instala no país, focando no estudo da lei que regulamenta o acesso da internet no território nacional, Lei 12.965/14 e Lei 12.737/2012 que foi o ponta pé inicial para a necessidade de uma regulamentação da web em solo brasileiro, além de analisar seus avanços e suas dificuldades em ser aplicada no caso concreto, ao longo dos meios que esses crimes são praticados e, refletir sobre a aplicação do Código Penal Brasileiro havendo necessidade ou não de uma lei especifica para casos de crimes cibernéticos e quais as possíveis soluções para este problema.

Palavras-chave: Crimes-virtuais; Internet; Bitcoin; Marco Civil.