O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: OS AVANÇOS REPRESENTADOS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.

Resumo

Este Trabalho de Conclusão de Curso possui como principal objetivo verificar a atual e efetiva proteção às mulheres existentes no ordenamento jurídico brasileiro. As conquistas obtidas pelas mulheres e os movimentos feministas são recentes e, aos poucos, tem avançado na proteção e liberdade da mulher, a qual, entendendo e buscando seu espaço, concomitantemente se torna mais empoderada, deixando ao largo a secular submissão vivenciada. A Lei Maria da Penha surgiu com intuito de coibir e punir agressões domésticas, haja vista que a opressão feita pela própria sociedade influencia esse ciclo machista arraigado na cultura dominante, tornando vítimas fáceis às mulheres, restando apenas a esperança de que somente a educação ministrada a todos igualmente será capaz de vencer as barreiras interpostas por tais pensamentos. Todavia, apesar dessa lei já ter causado grande impacto comportamental, fazendo muitas pessoas repensarem seu modus operandi, muito ainda se tem a caminhar para atingirmos a efetiva proteção das mulheres. Por isso, a luta continua, sendo que nossos legisladores já apresentaram muitos projetos de lei para alteração da Lei 11.340/06. Atualmente, ocorreram algumas melhorias, pois, com o advento da lei 13.641/2018, a qual permite a prisão do agressor que descumprir as medidas protetivas, obriga, nesse sentido, o pronunciamento do judiciário, retirando as vendas da Justiça, vez que a Justiça é cega, mas os Juízes não o podem ser, devendo os mesmos impor medidas de garantias protetivas concretas e efetivas de que a vítima ficará incólume de toda e qualquer tipo de violência doméstica. A punição com determinismo desses crimes dá coragem e voz sociológica para as mulheres, as quais, exponencialmente, contribuirão na penalização de seus algozes agressores.

Palavras-chave: Violência Doméstica e Contra a Mulher; Lei Maria da Penha; Mudanças; Medidas Protetivas; Feminismo.