A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA E A RELAÇÃO HOMOAFETIVA
Resumo
O presente artigo de conclusão do curso superior de Direito, tem como objeto de estudo aprofundado a constitucionalidade da lei 11.340/2006 lei Maria Penha e seus reflexos com relação aos casais homoafetivos, com base nos princípios da legalidade da igualdade e principalmente da dignidade da pessoa humana. Apesar da lei ser voltada para o sexo feminino, paira uma duvida com base nos princípios constitucionais, estre eles o ultimo, da dignidade, pois esta representado no artigo primeiro da constituição federal, e um dos mais amplos entre os princípios, mas que ampara legalmente todos os casais intimo de afeto inclusive os casais homoafetivos. O estudo versa também sobre a possível aplicabilidade da lei Maria da Penha aos casais homoafetivos, com base nos princípios constitucionais, e na atual presente relação, sabida por todos, mas a sociedade ainda tem o preconceito em aceitar esse tipo de relacionamento, por fim, a união entre dois homens, mesmo intima de afeto, tem a dificuldade de estabelecer qualquer amparo legal.
PALAVRAS-CHAVES: Constitucionalidade da lei 11.340/06. Relação Homoafetiva. Violência. Princípios Constitucionais. Legalidade. Igualdade. Dignidade da Pessoa Humana.
