APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA DO SEXO MASCULINO

Resumo

O presente trabalho busca verificar se há possibilidade da aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, na relação homoafetiva do sexo masculino, com intuito de mostrar aos acadêmicos do curso e aos demais interessados no tema, a visão dos doutrinadores, bem como a posição dos tribunais acerca da polêmica. A Lei Maria da Penha surgiu para dar proteção e garantir os direitos das mulheres vítimas de violências psicológicas, moral, física, sexual ou até mesmo patrimonial (art. 7.º da Lei 11/340/06), no âmbito familiar. Porém, tem-se como questão problema: Esta Lei pode ser aplicada em uma relação homoafetiva entre dois homens? Este artigo tem como foco a visão acadêmica sobre perspectivas atuais relacionadas ao tema ora discutido, apresentando resultados que podem ser utilizados por toda sociedade.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Relação homoafetiva do sexo masculino. Violência no âmbito doméstico.