ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM MEIO URBANO: SIGNIFICADO E AMPARO LEGAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo identificar as particularidades e fragilidades da legislação vigente quanto as Áreas de Preservação Permanente em meio urbano, bem como discutir a sua importância devido a função ecológica relevante na manutenção e equilíbrio do meio ambiente. Destaca-se de início a tutela constitucional e demais diplomas normativos conferidos ao tema, para em seguida trazer a conceituação e caracterização de meio ambiente urbano e os conflitos relativo a essas áreas pela falta de normas que atendam suas especificidades, além da delicada questão das nascentes e cursos d’água no meio urbano e o tratamento dado pelo Novo Código Florestal. Por fim, serão analisadas as principais mudanças trazidas pelo Novo Código Florestal em relação ao Código Florestal de 1965 no que diz respeito ao tema explorado.

Palavras-chave: Área de Preservação Permanente, Ambiente Urbano, Novo Código Florestal.