AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO PARÂMETRO PARA DETRAÇÃO

Resumo

Com a adoção de medidas cautelares diversas da prisão na sistemática do Código de Processo Penal (CPP), através da Lei 12.403/2011, o artigo tem por objetivo analisar um aspecto decorrente da implantação dessas medidas restritivas: o possível cômputo do período cumprido de medidas cautelares diversas da prisão na pena imposta por sentença condenatória. A referida norma não disciplinou a possibilidade e como tem relevante importância para o Direito Processual Penal, por se tratar de tempo de pena a ser cumprido pelo condenado. Antes de avaliar a hipótese devem ser compreendidos os assuntos que compõem o problema, por isso estudaremos a detração penal, em seguida, as medidas cautelares em nosso ordenamento jurídico, para que possa ser discutido o tema e ao final serão colocados em discussão os entendimentos de doutrinadores.

Palavras-chave: Medidas Cautelares. Detração Penal. Analogia. Pena.