AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ESTADO DE MATO GROSSO

Resumo

A audiência de custódia seria aquela marcada especificamente para fins de verificação da regularidade de legalidade da prisão, de modo que essa audiência deve ser realizada no prazo de até 24 horas contada da prisão, para que não se incorra em ilegalidade. O projeto é do CNJ, onde prevê que pessoas presas em flagrante, devem ser encaminhadas a um magistrado, em até 24 horas após a prisão, par que seja possível a adoção imediata de medidas alternativas ao encarceramento e, por conseguinte, adotar a melhor metodologia em face daqueles que merecem permanecer presos.

Palavras chaves: Custódia, audiência, verificação e prisão.