CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Resumo

Este trabalho tem a finalidade de empreender uma pesquisa sobre crimes contra animais domésticos, identificando assim fatos típicos apresentados nas denúncias contra crimes envolvendo animais, demonstrando que os crimes de maus tratos contra animais domésticos são tratados como crimes ambientais. Este artigo visa fazer um levantamento sobre as sanções que estão sendo aplicadas nesses casos, bem como verificar se as aplicações da pena base estão surtindo efeito no sentido de punir os praticantes desses crimes.

Palavras-chave: Domésticos – animais – crimes ambientais - impunidade