O ESVAZIAMENTO ECONÔMICO EM RAZÃO DO TOMBAMENTO NA PROPRIEDADE PRIVADA E SEUS REFLEXOS

Resumo

A intervenção do Estado gera diversos gravames sobre a propriedade. Essa intervenção, nada mais é do que restrições impostas pelo Estado ao direito de propriedade constitucionalmente admitidas, de modo geral. Dentre as diversas formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada tem-se a modalidade do tombamento, que busca proteger e preservar o patrimônio histórico-cultural brasileiro. Porém, muitas vezes a intenção dessa modalidade de intervenção do Estado não é alcançada, fazendo com que o bem protegido perca sua valorização, a ponto de levar ao questionamento se esse procedimento administrativo, tombamento, é uma forma de conservação ou de desapropriação indireta, que também é uma modalidade de intervenção do Estado, vez que quando o objetivo de conservação do bem não é alcançado, muitas vezes, ocorre o esvaziamento econômico do bem. E ocorrendo o esvaziamento do conteúdo econômico do bem, leva a intenção de proteção à consequências e reflexos negativos do verdadeiro objetivo do tombamento perante a sociedade. E quando produz direta ou indiretamente o esvaziamento econômico da propriedade particular, o dever de indenizar os danos causados pelo ato fica evidente, caso contrário, se caracteriza a desapropriação indireta disfarçada de tombamento.

Palavras-chave: Intervenção do Estado na propriedade. Esvaziamento Econômico do bem. Tombamento. Desapropriação Indireta. Reflexo Social