O JUIZADO ESPECIAL E SUA IMPORTÂNCIA FRENTE À SOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre a lei do Juizado Especial Cível, um breve resumo histórico para que seja compreendida a sua trajetória até os dias atuais. Entraremos nos objetivos de pacificação dos conflitos sociais e seus princípios que servem para conduzir as soluções expressas em lei. Sabe-se que viver em sociedade nunca foi algo fácil para os cidadãos, e que em determinadas situações têm opiniões divergentes uma das outras. Com o passar dos anos foram adquiridos direitos e obrigações que visam garantir o equilíbrio entre a população, dessa forma, as relações se alargaram de tal maneira que se fez necessária a busca pelo Poder Judiciário. O aumento das ações ajuizadas em Juizados Especiais de todo o Brasil e a morosidade que este procedimento vem enfrentando, por fim, a inserção do Novo Código de Processo Civil na Lei n. 9.099/95 e sua aplicação restrita acerca das controvérsias estabelecidas nos prazos processuais.

Palavras Chaves: Poder Judiciário, Relações Sociais, Juizado Especial Cível.