OS POSSÍVEIS EFEITOS JURÍDICOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Resumo

O estudo aborda os possíveis efeitos jurídicos e sociais em relação as propostas de Emendas à Constituição Federal que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo acerca da redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade, do qual tem sido alvo de polêmicas e divergências. Além disto, analisaremos a síntese da história da legislação brasileira no que se refere a maioridade penal. Em seguida, estudaremos quais fatores contribuem com a propagação da criminalidade infanto juvenil, bem como demonstrar as medidas socioeducativas aplicadas e a sua eficácia quando é cumprida sua função pedagógica.

Palavras chaves: Constituição Federal; Maioridade Penal; Jovens infratores