PREGÃO ELETRÔNICO: DETRIMENTO DA QUALIDADE PARA OBTER O MELHOR PREÇO, (LEI 10.520/2002)

Resumo

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu art.37, inciso XXI, tornou-se obrigatório a utilização do processo licitatório público para aquisição de obras, serviços, compras e alienações. Foi promulgada com intuito de estabelecer no Brasil um ambiente administrativo de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também assegurar uma igualdade de condições a todos os concorrentes. No ano de 1993 foi outorgada a Lei 8.666 que rege as Licitações e Contratos da Administração Pública. Em 2002 através de uma Norma Geral, foi promulgada a Lei 10.520 atual Lei do Pregão, estendendo a sua aplicação aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Em 2005 o Decreto 5.450 deu origem ao Pregão Eletrônico que veio com a idéia de acelerar a demanda da administração Pública em suas diversas contratações, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. A pesquisa possui a intenção de levantar informações sobre um possível risco para Administração Pública em buscar o menor preço em suas licitações via Pregão eletrônico. O Tema apresentado é de grande valia, pois já venho evidenciando através de levantamentos pessoais e de relatos em sites e livros sobre a qualidade dos materiais e serviços entregues quando é utilizado este processo de aquisição, e quanto o mesmo é danoso nos diversos setores públicos. Também ficam evidenciados as possíveis soluções para o problema elencado, tudo partindo do principio que a união de todos os interessados é a única forma de combater tal dilema.

Palavras-chave:Pregão eletrônico.Administração pública.Qualidade do produto e serviço.