RECURSO ADESIVO: A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Resumo

O presente artigo visa analisar a questão da (im)possibilidade de interposição de recurso adesivo em processos que tramitam nos Juizados Especiais. Primeiramente é feita uma sucinta análise a respeito do sistema recursal adotado no ordenamento jurídico, com uma análise do sistema recursal e sua finalidade. Passa-se, a seguir, pelo recurso adesivo propriamente dito, seu conceito, modo de interposição e posicionamento doutrinário a respeito de sua natureza jurídica, para, depois, se chegar à análise de sua interposição nos Juizados Especiais, cuja possibilidade encontra posicionamentos favoráveis e desfavoráveis. Os Juizados Especiais seguem legislação própria, específica, a Lei 9.099/05, que não prevê expressamente a modalidade, mas também não contém vedação expressa. Assim, a doutrina e a jurisprudência têm divergido acerca do tema, demonstrando a necessidade de uma análise mais profunda pelos Tribunais Superiores acerca do assunto.

Palavras- chave: Lei 9.099/95. Recurso Adesivo. Cabimento.