REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Resumo

A presente pesquisa tem a finalidade de estudar as possibilidades da redução da Maioridade Penal de dezoito anos para dezesseis anos, apresentar o desenvolvimento histórico sobre o assunto desde o antigo Código de Menores até as atuais previsões legais existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto de Lei e as correntes que são favoráveis e contra o tema abordado. Assim como apresentar detalhadamente a aplicação das Medidas Sócio Educativa, de que forma e em que casos cada espécie é aplicada. Também expor de forma clara todos os pontos relevantes em torno do assunto que tem sido muito polêmico que é a redução da Maioridade Penal, porém o objetivo é encontrar uma forma de punir sem prejudicar o desenvolvimento psicológico do jovem em desenvolvimento. Pretende-se esclarecer que existem outros pontos a serem analisados caso o projeto de Emenda Constitucional for aprovado, sendo o lugar que o Adolescente irá cumprir sua pena em uma penitenciária junto com outros adultos, ao invés de um estabelecimento adequado ao qual já é oferecido pelo ECA, para que se recupere e se torne um cidadão melhor.

Palavras- chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; Medidas Sócio Educativa; Emenda Constitucional.